1. 1. 1.2.As relações jurídicas decorrentes do presente Regulamento serão regidas pela legislação brasileira. 

   2. 1.3.A XporY.com poderá alterar, a qualquer tempo, o presente “Regulamento”, visando seu aprimoramento e correspondência com os serviços prestados ou para atender questões legais, administrativas ou ordens judiciais. Para tanto, o usuário desde já concorda e reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade a verificação periódica deste documento. 

   3. 1.4.No entanto, a XporY.com poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas nas condições de uso, através de avisos por e-mail, mensagens na plataforma, banners no website, ou outro que considerar adequado à época. As alterações significativas terão vigência depois do prazo estipulado no aviso prévio, ficando a critério do usuário ou anunciante, prosseguir ou não com a utilização. Resguardados os direitos em vigor dos Clientes. 

   4. 1.5.Os Clientes outorgam a XporY.com, os poderes necessários para organizar, administrar, registrar e movimentar as Contas da plataforma, de acordo com as operações realizadas pelos Clientes no âmbito e em conformidade com este Regulamento. 

II. SOBRE O CADASTRO

1. 1. 2.1O serviço prestado em meio digital pela XporY.com está disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal, ficando, desde já, o usuário advertido das imposições legais previstas nos artigos 166, I, 171, I e 180 da Lei nº 10.406/02. 

      1. a)O usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes termos e aceitar e cumprir com suas disposições. 

      2. b)Menores de idade não devem enviar informações pessoais, tais como endereço de e-mail, nome e/ou informação para contato à XporY.com. Apenas os pais ou responsáveis legais estão autorizados a entrar em contato com a XporY.com. 

      3. c)O usuário, sendo pessoa jurídica, efetuará o cadastro na figura do seu representante legal, respeitando as disposições legais e se comprometendo a enviar documentos ou prestar esclarecimentos adicionais, caso solicitado, a fim de comprovar a sua legitimidade. 

      4. d)O usuário, sendo pessoa jurídica, declara que é o legítimo proprietário da marca e/ou imagens que divulgar em seu cadastro. O usuário, pessoa física/profissional liberal, declara também ciência de que não poderá utilizar-se de imagens de terceiros para sua identificação ou em qualquer outra parte do site, sem a devida autorização. 

   2. 2.2Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às regras de uso da plataforma XporY.com cabendo a essa o direito e a liberalidade de excluir todas as contas existentes do usuário irregular. 

   3. 2.3Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios. O futuro Usuário deverá completá- lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração. 

   4. 2.4A liberação para uso somente dar-se-á depois de confirmado o cadastro por meio de mensagem que será enviada ao e-mail cadastrado ou via SMS. 

 

1. 1. 2.5Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados e deverá: 

      1. a)Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, ou pessoa jurídica que representa, no formulário de registro; 

      2. b)Conservar e atualizar imediatamente tais informações para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas; 

   2. 2.6O nome de usuário utilizado não poderá guardar semelhança com o nome XporY.com, ou qualquer outro elemento distintivo pertencente a terceiros. 

 

1. 1. 2.7O usuário fica ciente que a busca pelas suas ofertas na plataforma, depende da melhor exatidão dos dados de seu cadastro e das próprias informações expostas nas ofertas. Ou seja, quanto mais detalhe mais fácil de ser localizado. 

   2. 2.8O usuário poderá, a qualquer momento, alterar e/ou editar os dados cadastrais, apenas entrando em seu perfil, com seu e-mail cadastrado e senha. 

   3. 2.9O acesso ao sistema se dá pelo uso do nome de usuário/e-mail e senha, cabendo exclusivamente ao usuário cadastrado o a guarda e o armazenamento adequado desses dados, responsabilizando-se, pessoalmente, por tudo que vier a ser realizado pelo uso de sua conta. 

   4. 2.10Suspeitando o usuário da existência de uso inadequado de sua conta por terceiros, deverá informar a XporY.com imediatamente, assim como no caso em que tome conhecimento do uso contrário ao presente “Regulamento” por outros usuários. Funcionários da pessoa jurídica ou física cadastradas autorizados para uso do sistema, não são considerados terceiros. 

   5. 2.11O usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, independente de notificação, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta ou ainda caso existam razões suficientes para suspeitar disto e também em caso de violação do presente “Regulamento”, caso em que perderá o usuário os créditos em X$ que eventualmente possua, os quais a plataforma destinará aos terceiros eventualmente prejudicados e aos custos legais, somente sendo permitido ao usuário a utilização de seus créditos em X$ na plataforma no prazo de 48h antecedente à exclusão de sua conta se não tiver agido culposamente. 

   6. 2.12Caso a XporY.com seja obrigada por ordem judicial ou lei a suspender ou extinguir determinada conta assim o fará, informando ao usuário. A informação, todavia, não será prestada se a ordem Estatal assim determinar, conforme previsão da Lei nº 12.965/14. 

   7. 2.13O usuário terá direito a funcionalidades básicas gratuitamente com o seu cadastro na plataforma, sendo que outros serviços poderão ser disponibilizados mediante pagamento e contrato específico. Não está incluída na gratuidade oferecida aos clientes o pagamento da comissão que precisa ser feito em moeda corrente nacional para á XporY.com sobre as transações realizadas na plataforma. 

   8. 2.14O cadastro do usuário poderá ser extinto por inatividade, conforme previsto adiante, ou nas demais situações aqui previstas, ressalvado se for detentor de crédito em X$ ainda não expirado pelas regras da plataforma. 

   9. 2.15Ao se cadastrar o usuário declara aceitação no recebimento de e- mail ou publicidade, direcionada ou não, via banners ou outros métodos, enviados pela XPORY.com ou parceiros para informar sobre seus serviços e/ou de parceiros, ou ainda qualquer outro tipo de comunicação que se fizer necessária para a melhor utilização do serviço contratado. 

   10. 2.16Ao efetuar o cadastro são exigidos dados pessoais do Cliente, o qual declara plena ciência e consente com sua coleta e tratamento, bem como em relação aos registros de acesso à aplicação de Internet, conforme previsto nos incisos VII e IX, art. 7º da Lei nº 12.965/14. Detalhes sobre a coleta e tratamento poderão ser encontradas na política de privacidade. 

III. POLÍTICA DE USO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS

1. 1. 3.1Ao acessar o site você está ciente da Política de Privacidade e declara expressamente que aceita e concorda com as previsões lá expostas. 

   2. 3.2A Política de Privacidade traz regras gerais e não tem o condão de afastar eventuais previsões expostas no presente contrato para casos específicos. O Cliente Empreendedor da Plataforma XporY.com está ciente de que após sua saída, pelo prazo de 5 anos, não poderão operar, seja direta ou indiretamente como cliente ou parceiro, algum tipo de negócio que venha a competir com a XporY.com e se consubstanciar numa Rede de Negócios concorrente, sob pena de se sujeitar ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) por cada violação, devidamente ajustada de acordo com a variação do INPC ou de qualquer outro índice que venha a substituí-lo, na menor periodicidade permitida em lei. Esta multa será devida sem prejuízo da XporY.com intentar quaisquer medidas, cíveis ou criminais, em decorrência do descumprimento em questão, inclusive para pleitear perdas e danos havidos. 

IV- ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

1. 1. 4.1Os Clientes disponibilizarão seus produtos e serviços para negócios com produtos e serviços disponibilizados por outros Clientes na plataforma pelos mesmos preços que prevaleçam no mercado ou que se anunciem regularmente pelos Clientes para negócios realizados em dinheiro. O valor dos negócios realizados na troca de produtos e serviços no âmbito da plataforma será registrado pela XporY.com em Unidades da plataforma Comercial, denominadas “X$”, na razão de 1,00 X$ = R$ 1,00 (um X$ igual a um Real da República Federativa do Brasil). Fechado o negócio é emitido um voucher ao adquirente para que apresente ao fornecedor que confirmará os dados já transacionados em meio digital, formalizando o negócio. 

   2. 4.2Ao efetuar uma compra, o Usuário autoriza a XPORY.com, em caráter irrevogável e irretratável, a transferir as respectivas quantias ao vendedor, pagando a comissão respectiva à Plataforma. Casos de desavença comercial entre as partes deverão ser resolvidas entre as partes, inclusive para fins de devolução dos “X$” transferidos. 

   3. 4.3Os negócios serão sempre realizados diretamente entre os Clientes, cabendo à XporY.com registrar a débito ou crédito, conforme o caso, nas contas dos Clientes (“Conta na XporY.com”), a quantidade de X$ correspondente aos produtos ou serviços negociados. Quando a Conta da plataforma de um Cliente apresentar saldo positivo, o titular da referida Conta terá o direito de adquirir produtos e serviços de outros Clientes da plataforma. 

 

1. 1. 4.4Ao ingressar na plataforma, o Cliente poderá também ofertar produtos e serviços, estabelecendo preços, condições de pagamento, quantidades, volumes, prazos, logística de entrega, tipos, etc. Cabe apenas ao Cliente a responsabilidade pela divulgação das informações, devendo cuidar para que sejam fidedignas e suficientemente claras ao consumidor, incluindo também eventuais restrições à oferta. 

 

1. 1. 4.5A XPORY.com não faz controle prévio do que é divulgado, cabendo às partes a atenção na hora da compra e ao ofertante a responsabilidade pelo que expõe na Plataforma e em caso de desacordo com as informações e valores informados a parte ofertante pode ser denunciada na plataforma por descumprimento das regras estabelecidas. 

   2. 4.6A comissão a ser recolhida é de 10% para quem compra e deverá ser paga em Reais (R$) no ato da compra. Esse valor é relativo à prestação de serviços de aplicação de Internet disponibilizado pela XPORY.com, e em nenhuma hipótese será restituído ao comprador, ainda que venha a contratação de compra de produto ou serviço ser objeto de estorno, podendo ainda a mesma ser cobrada do vendedor ou prestador de serviços caso este dê ensejo ao estorno na contratação. 

   3. 4.7Caso o vendedor de produtos ou prestador de serviços, se recuse a atender uma oferta anunciada e vendida por ele na plataforma XporY.com., resultando no estorno da transação pelo comprador, incidirá o vendedor na cláusula penal equivalente a 10% em reais do valor da oferta anunciada, montante a ser lançado na conta do cliente vendedor na plataforma. 

   4. 4.8Para adquirir produtos ou serviços na plataforma o Cliente deverá ter X$ em sua conta suficientes e pagar a comissão à XPORY.com. 

   5. 4.9Os negócios de permuta realizados serão registrados e o débito na conta do cliente adquirente de produtos e serviços será realizado no momento da compra, transferindo para o vendedor na forma de crédito. 

 

1. 1. 4.10No caso de operações realizadas em desacordo com os termos do presente regulamento, a XporY.com poderá cancelar total ou parcialmente o registro dessas operações, desde que sejam devidamente constatadas as irregularidades. 

 

1. 1. 4.11Os X$ são unidades de conta escritural, cujo valor é designado arbitrariamente pela XporY.com, servindo como mecanismos de registro do valor dos negócios de produtos e serviços realizados pelos clientes na plataforma, nos termos desse Regulamento. Os clientes declaram-se cientes de que os X$ não constituem moeda ou meio de pagamento utilizável fora da plataforma, tampouco créditos resgatáveis ou conversíveis em Reais. 

   2. 4.12Os negócios realizados pelos clientes no âmbito da plataforma mediante pagamento em X$ são operações comerciais normais, com os mesmos direitos, obrigações e garantias inerentes ao cliente fornecedor ou cliente adquirente de produtos e serviços, como as operações que se fazem mediante pagamento em dinheiro, não sendo a XporY.com responsável por quaisquer desavenças comerciais entre as partes. 

   3. 4.13A XporY.com não possui qualquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos clientes, cabendo ao ofertante responder aos potenciais clientes, esclarecendo dúvidas e, fechando o negócio, cumprir com a obrigação assumida. 

 

1. 1. 4.14A XporY.com entende que a necessidade de esclarecimentos sobre produtos ou serviços é comum e por isso disponibiliza todos os dados necessários para que vendedores e compradores conversem entre si, cabendo a eles a reponsabilidade pelos esclarecimentos de dúvidas sobre a oferta veiculada.Os clientes poderão solicitar empréstimo em X$ na plataforma, mediante aceitação das condições específicas, constantes de contrato próprio. A concessão de empréstimo em X$ depende de análise de crédito feita pela XporY.com, que terá liberalidade em conceder ou não apos a solicitação pelo cliente. 

 

1. 1. 4.15As ofertas são divulgadas por ordem cronológica da data de cadastro, podendo a XporY.com destacar algumas cujo prazo de vencimento estiver próximo, ou que relativas a contratos do plano premium, quando então terão destaque. 

V - DA REMUNERAÇÃO DA XPORY.COM

1. 1. 5.1Em retribuição aos serviços de intermediação de negócios, via plataforma digital, a XporY.com fará jus ao recebimento do montante de 10% sobre as transações efetuadas (compras e transferência interna de X$), a serem pagos em REAIS, por quem compra ou transfere os créditos. 

 

1. 1. 5.2As obrigações devidas em dinheiro pelo Cliente à XporY.com serão quitadas mediante as formas de pagamento disponibilizadas no site www.xpory.com. A XporY.com se reserva o direito de bloquear as contas dos usuários para compras, vendas e recebimentos quando os mesmos estiverem inadimplentes. 

 

1. 1. 5.3Os valores pagos em reais, a título de remuneração da Plataforma, não são estornáveis em caso de desacordo comercial e estorno dos X$ pelo vendedor. A remuneração da XporY.com se dá com a disponibilização da plataforma e é incidente nos atos de transferência de recursos entre os usuários da plataforma. Os custos incidentes em caso de desacordo comercial deverão ser acordados entre os Clientes. 

 

1. 1. 5.4Utilizando meios de pagamento online oferecidos na plataforma da XporY.com, fica o usuário ciente de que os pagamentos da taxa de comissão são feitos por empresas terceirizadas, não possuindo a XporY.com qualquer ingerência e por isso não se responsabiliza pelas operações lá efetuadas. 

 

1. 1. 5.5Também a XporY.com não se responsabiliza caso as empresas operadoras dos meios de pagamento vierem a admitir o uso de cartões por quem não for seu legítimo titular, sendo tais empresas as únicas responsáveis por eventuais fraudes. 

   2. 5.6A XporY.com coleta e armazena dados de cartões de crédito dos usuários para agilizar os procedimentos de pagamentos, entretanto, o usuário será remetido à plataforma digital não controlada pela XporY.com e de titularidade diversa, sendo assim as reponsabilidades no tratamento de dados são independentes entre si, não podendo a XporY.com responder por fatos acontecidos em plataforma digital alheia. As informações referentes aos dados de cartões de crédito coletados e armazenados pela XporY.com, a que se refere a cláusula 5.6, estão pormenorizadamente discriminados nos termos da “Política de Privacidade”. 

VI - DA RESPONSABILIDADE DA XPORY.COM

1. 1. 6.1A XporY.com não se responsabiliza por desacordos comerciais entre os Clientes, nem pela veracidade das ofertas divulgadas, porquanto não faz controle prévio. A XporY apenas é intermediadora de relacionamento, ofertando uma plataforma digital para facilitar a permuta, não tendo qualquer ingerência sobre idoneidade das partes ou qualidade dos produtos ou serviços. 

   2. 6.2A XporY.com não garante explícita ou implicitamente e não poderá ser responsabilizada pela conveniência, qualidade, data de entrega, aspectos comerciais, preços ou qualquer outra característica dos produtos e serviços disponibilizados na plataforma. O Cliente, neste ato, exime a XporY.com de qualquer reclamação, dúvida ou responsabilidade que decorra de qualquer negócio que tenha sido realizado na plataforma. 

 

1. 1. 6.3Em nenhum caso a XporY.com será responsável pelo pagamento de impostos incidentes sobre os negócios realizados pelos Clientes na plataforma. Os Clientes são responsáveis pelos impostos, tributos e encargos a que derem causa nos termos da legislação em vigor. Os Clientes são exclusivamente responsáveis pela declaração e quitação dos tributos incidentes sobre os negócios realizados na plataforma. Os Clientes autorizam a XporY.com a fornecer seus dados cadastrais e informações referentes a transações realizadas na plataforma, caso autoridades competentes assim o requeiram. 

 

1. 1. 6.4Em nenhuma ocasião a XporY.com estará obrigada a reembolsar, resgatar, pagar ou converter X$ em dinheiro R$ a qualquer cliente ou terceiros. 

 

1. 1. 6.5A XporY.com não é responsável pela verificação da autenticidade ou duplicidade dos cupons entregues aos clientes em seus estabelecimentos. A XporY.com oferece meios na plataforma para que a validação seja feita, mas se isenta da responsabilidade dos clientes em utiliza-la. 

   2. 6.6A XporY.com não garante o acesso ininterrupto à plataforma e por essa razão não se responsabiliza por eventuais problemas nas redes de telecomunicações que impeçam o usuário de acessar o sistema. A XporY.com não detém controle sobre a qualidade da rede de telecomunicações e/ou sobre a qualidade da conexão disponibilizada ao usuário, podendo essa ser interrompida ou se tornar instável sem interferência ou responsabilidade da XporY.com. 

 

1. 1. 6.7Em caso de manutenção, a XporY.com poderá deixar o site fora do ar, sem que isso implique em qualquer direito à indenização por parte dos clientes. A XporY.com, no entanto, sempre buscará fazer tais procedimentos com o menor impacto possível. Não há qualquer responsabilidade trabalhista entre a XporY.com e os Clientes no que tange a seus empregados e prepostos, sob qualquer natureza, não respondendo por quaisquer atos dentro ou fora do ambiente fornecido pela XporY.com neste contrato. 

   2. 6.8A XporY.com não possui qualquer responsabilidade pelo sucesso do empreendimento do Cliente, nem tampouco pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, registros, contratos, aquisições ou pagamentos próprios do Cliente. 

 

1. 1. 6.9A XporY.com não analisa as ofertas inseridas na plataforma, quanto ao conteúdo, qualidade ou veracidade das informações. Quanto à qualidade do anúncio nos aspectos de apresentação visual, o cliente poderá contratar esse serviço específico. Em nenhum caso a XporY.com atesta a veracidade das informações da oferta. 

   2. 6.10Os Clientes declaram-se cientes e reconhecem que a XporY.com poderá manter Contas da plataforma com saldos negativos em X$, em virtude de fatos ou situações operacionais extraordinárias, incluindo, mas não se limitando, às operações de estorno por cancelamento de operações por vícios ou defeitos de produtos e serviços, quebra de Clientes, dentre outras situações. 

 

1. 1. 6.11Permanecendo com o saldo negativo em X$ o Cliente deverá providenciar a composição do saldo devedor, seja vendendo novas ofertas, recebendo transferência ou mediante empréstimo da plataforma no prazo máximo de 90 dias. 

 

VII- DA RESPONSABILIDADE DOS CLIENTES

 

1. 1. 7.1Os Clientes serão inteiramente responsáveis pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados na plataforma, garantindo-os por eventuais vícios ou defeitos de qualquer natureza, e obrigando-se a repará- los caso seja necessário, sem nenhum ônus ou responsabilidade para a XporY.com. Os Clientes serão exclusivamente responsáveis pela devolução e/ou reposição de produtos e/ou serviços em virtude de vícios ou defeitos existentes, cabendo ao vendedor do produto e/ou prestador de serviços, reparar eventuais prejuízos causados ao comprador. 

   2. 7.2Os Clientes são os únicos responsáveis por todas as informações inerentes aos produtos e serviços disponibilizados na plataforma, avisos e advertências exigidos pela legislação em vigor, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. 

   3. 7.3O Cliente da plataforma reconhece que os negócios de permutas, incorrem nos riscos normais associados a qualquer operação comercial ou afim, cabendo a ele a atenção e verificação dos detalhes das ofertas, quando comprador, e atentar-se a divulgar detalhadamente tudo que for necessário para um bom entendimento da oferta divulgada, sobretudo restrições, quando vendedor. 

   4. 7.4Uma vez aberta a sua Conta da plataforma, o Cliente, por si e seus representantes/prepostos, responderão por todos os negócios, operações, contas, comissões, taxas, tributos, encargos etc., inerentes aos negócios realizados na plataforma, tal como especificados no presente Regulamento. 

   5. 7.5O Cliente é responsável por manter em sigilo seus dados de acesso evitando assim o uso da conta por pessoas não autorizadas. O Cliente assume todas as obrigações decorrentes de operações realizadas com o uso da sua conta por terceiros ou subcontas cadastradas pelo Titular. A XporY.com se compromete em manter as senhas criptografadas em seu banco de dados, de forma que nenhum colaborador ou mesmo administradores de TI da XporY.com consigam ter acesso às mesmas. 

   6. 7.6Os Clientes são responsáveis pela validação dos cupons que receberem, na posição de vendedor, não cabendo a XporY.com realizar ressarcimentos em caso dos clientes aceitarem cupons falsos ou utilizados mais de uma vez, decorrentes da não validação dos cupons. 

   7. 7.7O Usuário isenta de responsabilidade e indenizará a XporY.com, executivos, agentes e trabalhadores por qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios. 

   8. 7.8O conteúdo público, inclusive os dados do perfil, publicado pelos usuários poderá, eventualmente, ser indexado por mecanismos de buscas na Internet, tal como Google, Bing e Yahoo, não sendo a XporY.com responsável por tais procedimentos, os quais muitas vezes armazenam os dados, mesmo depois de retirados do site original. Recomenda-se, assim, cautela na exposição de dados ou comentários de modo público na plataforma XporY.com, porquanto os mesmos poderão ser acessados por usuários fora da plataforma. 

 

1. 1. 7.9A XporY.com veda o uso da plataforma para o comércio de produtos ilícitos e contrários ao bom costume. Os usuários não poderão postar conteúdo que viole propriedade intelectual ou direito à imagem. A XporY.com se reserva o direito de decidir, a seu único e exclusivo critério, quais conteúdos entende como inadequados, sem que isso gere qualquer direito a indenização ao Cliente. 

   2. 7.10Em se tratando de cliente empreendedor declara estar ciente que em caso de fraude ou prejuízos na plataforma proveniente de transações de seus indicados que a plataforma da XporY.com poderá cobrar o valor integral do debito e/ou prejuízo devidamente comprovados da conta do indicador Empreendedor XporY a fim de cobrir tal saldo negativo. O cliente empreendedor está ciente de que não está autorizado a prestar informações, utilizar a imagem, fazer declarações ou manifestar-se sobre assuntos diversos ao público geral, de modo a criar aparência de ser um empregado ou representante legal da XporY.com. 

VIII - CANCELAMENTO DE COMPRAS

1. 1. 8.1Em caso de cancelamento de compras, por qualquer motivo, o ressarcimento em X$ deverá ser efetuado pelo próprio vendedor, mediante estorno disponibilizado na plataforma. Caso o vendedor não possua mais créditos em X$ obriga-se perante o consumidor a indenizá- lo em reais, ou a fazer empréstimo de X$ caso tenha valor pré-aprovado definido pelo sistema na plataforma para cumprir sua obrigação. 

   2. 8.2O estorno não isenta o cliente comprador do pagamento da taxa cobrada pela XporY.com a título de remuneração pelo serviço prestado, na forma prevista no presente Regulamento. 

   3. 8.3Apos contato via sistema e outros meios utilizados pela XporY.com caso a solicitação de estorno em aberto não seja analisada pelo vendedor em até 

15 dias corridos ápos a solicitação do comprador. Poderá a XporY.com analisar a solicitação baseando se na justificativa descrita pelo comprador.

IX – PUBLICIDADE

1. 1. 9.1A XporY.com está autorizada a fazer propaganda e divulgação dos produtos, serviços, imagens e depoimentos disponibilizados pelos clientes também fora da plataforma. Nas propagandas, a XporY.com poderá divulgar, a seu exclusivo critério e pelo veículo de comunicação que entender mais conveniente, quem são os Clientes e seus respectivos logotipos, os mercados em que atuam, imagem ou depoimentos, bem como os produtos e serviços dos Clientes que estiverem cadastrados na plataforma. 

   2. 9.2Caso a oferta cadastrada de produto ou serviço ofertado pelo Cliente na plataforma tenha alguma restrição em sua divulgação. Cabe ao cliente vendedor a comunicação por escrito via email ou meios oficiais de comunicação da XporY.com a retirada de sua oferta do painel de divulgação a fim de evitar possiveis riscos ao cliente ofertante. 

   3. 9.3O usuário está ciente de que, ao acessar o site poderá ser exposto a material publicitário de fontes variadas, cujas ofertas não são efetuadas, validadas ou garantidas pela XporY.com e, por essa razão a plataforma NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer operação comercial celebrada por contato iniciado a partir do site, seja dentro ou fora da plataforma, afastando por essa razão sua responsabilidade à luz do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.  

X - DAS INDICAÇÕES

1. 1. 10.1A XporY.com incentiva as indicações de novos clientes para a plataforma. Quando uma indicação é feita por meio da ferramenta disponível no site e ocorre a conversão, ou seja, quando o cliente indicado se cadastra na XporY.com por meio do link enviado ou código de indicação e cadastra uma oferta, o indicado e indicador receberão R$ 15,00 de bônus para utilização dentro da plataforma a título de comissão, reservando-se para si o direito de interromper a qualquer momento o benefício das indicações mediante comunicação prévia. 

 

1. 1. 10.2Ao cumprir os requisitos solicitados abaixo será elegível a participar do Programa Empreendedor XporY o usuário da plataforma devidamente cadastrado e ativo no site localizado no domínio www.xpory.com que: 

 

1. 1. 1. a)Não possua débitos de empréstimo ou similares junto a XporY.com; 

      2. b)Tenha concluído o treinamento do cliente da XporY.com; 

   2. 10.3A participação do cliente XporY.com como indicador não é obrigatória, apesar de ficar automaticamente apto e habilitado a indicar e ganhar prêmios com suas indicações, após o cliente finalizar os módulos do treinamento online disponível na plataforma. O mesmo fará jus ao prêmio somente se os clientes por ele indicados efetuarem compras na plataforma, após se cadastrarem por meio do link de indicação do cliente indicador. 

 

1. 1. 10.4Serão considerados indicações efetivas para o empreendedor XporY quando cada indicado realizar seu cadastro na XporY.com por meio do link de indicação do cliente indicador ou colocando o código de indicação do cliente indicador e cadastrar uma oferta, desde que o CNPJ ou CPF do cliente indicado ainda não esteja cadastrado na plataforma. 

   2. 10.5Caso o indicado não se cadastre na plataforma da XporY.com utilizando do código de indicação do cliente Empreendedor, a XporY.com poderá fazer a vinculação do indicado ao cadastro do cliente empreendedor depois da comprovação e análise técnica por parte da equipe XporY.com. 

 

1. 1. 10.6O Empreendedor XporY perderá o direito de receber o prêmio de comissão em reais na plataforma XporY.com caso descumpra algum dos critérios abaixo: 

      1. a)Cadastre-se ou tenha cadastro ativo em empresas concorrentes de mesmo ramo de atuação que a XporY.com; 

      2. b)Realizar captação e/ou indicação de novos clientes para empresas concorrentes de mesmo ramo de atuação que a XporY.com; 

      3. c)Desrespeite as regras previstas no regulamento para uso da plataforma XporY.com. 

 

1. 1. 10.7A atuação pelo Cliente Empreendedor, fora dos parâmetros deste Regulamento, o sujeitará às medidas legais cabíveis, além de se caracterizar  como  abuso  de  representação.  Dessa  forma,  o Empreendedor XporY não está autorizado a oferecer serviços, produtos, divulgar postagens ou anuncios e/ou com informações falsas em relação ao Programa Empreendedor ou Plataforma XporY.com visto que são tipicamente controlados e de direito da empresa XporY.com como antecipação de X$, planos de divulgação, promoções, beneficios exclusivos, dentre outros. 

   2. 10.8O Empreendedor XporY receberá o prêmio de 10 % (dez por cento) em créditos na plataforma no campo de comissão, deduzidos os tributos eventualmente incidentes, sobre o valor que a XporY.com receber de comissão das transações dos indicados pelo cliente empreendedor. 

 

1. 1. 10.9Em se tratando o indicado de ENTIDADE PARCEIRA, identificada esta como aquela que vier a subscrever o Contrato de Programa Entidade Parceira e XporY, incorrerá o Empreendedor XporY na divisão do prémio de 10% (dez por cento), descrito no item 10.8, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para si e o restante para a ENTIDADE PARCEIRA. 

   2. 10.10Dentro do mês, caso os indicados do Empreendedor XporY ultrapassem X$ 100.000,00 (cem mil X$) em transações de compra, o autônomo poderá negociar o prêmio proveniente dessas transações, ainda não utilizada, para receber o valor referente à comissão não utilizada em conta da Plataforma para a conta corrente de sua escolha. Vale ressaltar que o somatório de X$ 100.000,00 (cem mil X$) em transações de compra dos indicados não é cumulativo e deve acontecer dentro do mês, entre o 1º e ultimo dia do mês apurado. 

   3. 10.11Os valores do prêmio, a faixa de enquadramento das transações dos seus indicados e a periodicidade de apuração aplicáveis a cada indicação serão aquelas publicadas e disponíveis em local especifico no site e app na conta do cliente na plataforma da XporY.com. 

 

1. 1. 10.12Caso a negociação interesse a ambas as partes e queira o Empreendedor XporY receber o valor do prêmio em conta corrente, o mesmo precisará solicitar a retirada do saldo de comissão em local disponível na plataforma ou por meio dos canais oficiais de comunicação e posteriormente enviar nota fiscal ou RPA para a XporY.com nas regras e especificações definidas para o recebimento, sendo assim, a XporY.com após o recebimento da nota fiscal ou RPA terá 15 dias para realizar o pagamento na conta informada, salvo se houver algum desacordo entre as partes. 

 

1. 1. 10.13Para emitir notas fiscais de serviço é necessário que uma das atividades cadastradas no seu CNPJ seja “Promotor de Vendas Independente”, ou seja, esteja enquadrado no CNAE 7319-0/02. A nota fiscal obrigatoriamente precisa estar enquadrada neste CNAE para o recebimento em caso de Pessoa Fisica, será feito pela XporY.com um Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) com as devidas deduções na fonte dos tributos oriundos da emissão do recibo para pagamento. Os valores líquidos do prêmio, deduzidos os tributos eventualmente incidentes, serão pagos pela XporY.com mediante crédito na conta de pagamento mantida pelo Empreendedor XporY formalizado como MEI ou em caso de Pessoa Fisica por Recibo de Pagamento a Autônomo e apresentação da comprovação do registro junto a XporY.com. Caso não se enquadre em um dos requisitos para recebimento o saldo ficará disponibilizada para uso apenas dentro da Plataforma de permutas da XporY.com sem a possibilidade de resgate em conta corrente. 

   2. 10.14Gráfico explicativo com as regras e critérios a serem considerados para a distribuição do prêmio ao Cliente Empreendedor baseado nas indicações efetivadas para a plataforma da XporY.com: 

 

 

Valor em transação dos indicados	Regra de utilização
De X$ 0,01 a X$ 100.000,00 de transações de compra dentro do mês	Utilização do crédito somente dentro da plataforma da XporY.com para pagamento das comissões em relação às transações do cliente/Empreendedor XporY
Acima de X$ 100.000,00 de transações de compra dentro do mês	Poderá solicitar a retirada do valo com emissão e envio da nota fiscal ou (RPA) para a XporY.com (crédito não cumulativo)

1. 1. 10.15Caso a transação que gerou a comissão de crédito para empreendedor XporY tenha sido estornada e/ou cancelada na plataforma o valor creditado referente a comissão será debitado da conta do Empreendedor XporY. 

 

1. 1. 10.16Em se tratando de indicações já realizadas na plataforma da XporY.com anterior a aceitação do contrato o valor proveniente do prêmio só será creditado na conta da plataforma a partir do cumprimento dos requisitos para se tornar Empreendedor XporY em diante, não será feito nenhum tipo de pagamento retroativo de prêmio antes dos requisitos solicitados serem cumpridos. 

 

1. 1. 10.17A condição de Autônomo perdurará por prazo indeterminado, enquanto o autônomo permanecer ativo na plataforma ele poderá indicar novos clientes, salvo em caso de falecimento, cujos créditos reverterão à plataforma. 

 

1. 1. 10.18Com relação ao cliente Empreendedor e aos seus clientes indicados, o cliente empreendedor receberá comissões em sua conta cadastrada na XporY.com em relação à movimentação de compras de seus indicados pelo período de 5 (cinco), a partir da data de cadastro de cada um de seus indicados. Após o período de 5 (cinco) anos da data de cada cadastro dos indicados o cliente empreendedor deixará de receber o prêmio em relação as transações respectivas em sua conta na plataforma. 

   2. 10.19A qualquer momento a Plataforma XporY ou o cliente Empreendedor poderão pedir o cancelamento desta condição, mediante prévia comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que cumpridos os requisitos descritos neste regulamento para uso da plataforma XporY.com. Neste caso, eventual saldo remanescente em X$ ou Reais terão que ser utilizados dentro da plataforma, não dando direito, mesmo em caso de rescisão, à reivindicação pelo autônomo de sua conversão ou resgate em reais para utilização fora da plataforma. Salvo em caso se o saldo da em comissão em R$ seja proveniente do prêmio das indicações do gráfico explicativo inciso 10.14. 

 

1. 1. 10.20O cancelamento conforme inciso 10.19 não implicará em renúncia pela XporY.com de cobrar judicial ou extrajudicialmente valores devidos na plataforma pelo cliente empreendedor. 

 

1. 1. 10.21A opção pela participação no Programa Empreendedor não cria qualquer relação trabalhista entre Plataforma XporY e o cliente empreeneddor de representação comercial, parceria, sociedade, ou relação de emprego, ou qualquer direito de exclusividade ou ainda de cessão de qualquer propriedade intelectual, as quais são reservadas tão somente à Plataforma XporY. 

 

1. 1. 10.22Para os antigos clientes já cadastrados à época do registro desta versão do Regulamento e que dêem o respectivo aceite, passarão a receber comissão sobre a movimentação de compras de todos os seus antigos e futuros indicados até a data em que completarem 60 meses de cadastro. 

 

XI - NÃO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO

1. 1. 11.1A XporY.com poderá investigar as queixas sobre um Cliente, que tenha violado algumas regras deste Regulamento. O Cliente outorga a XporY.com 

o direito de tomar todas as ações que, a exclusivo critério da XporY.com, sejam consideradas necessárias. A XporY.com poderá ainda, a seu livre entendimento, suspender os direitos de participação na plataforma de qualquer Cliente que infrinja a lei ou pratique outros atos em desacordo a este Regulamento.

1. 1. 11.2Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer conteúdo postado na plataforma, a XporY.com disponibiliza local especifico na plataforma para realizar as denuncias e/ou e-mail contato@xpory.com para encaminhamento da denúncia. 

   2. 11.3A denúncia será avaliada previamente antes de qualquer remoção e dependerá de efetiva comprovação e/ou justificativa plausivel que valide a remoção, salvo se em atendimento a ordem judicial. Para tanto a XporY.com reserva-se o direito de solicitar documentação complementar se entender necessário. 

XII- CONTEÚDOS PROIBIDOS, USOS INADEQUADOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. 1. 12.1A XporY.com não permite a utilização da Plataforma para envio, incluindo postagem de comentários, de conteúdo ilegal, que viole os bons costumes, ficando desde já estabelecido, a título de exemplo, não serem admitidos os seguintes conteúdos: pornografia, conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência, conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas, linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica, disseminação de boatos, correntes, conteudos ou imagens que denigram á imagem da XporY.com, prática de spam, prática de flood, envio de vírus, que coloquem em risco a segurança do sistema XPORY.COM, sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais. 

   2. 12.2O uso contrário a essas regras e às demais aqui previstas facultará à XPORY.COM a exclusão da conta, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 

   3. 12.3Deve ficar claro ao usuário que, embora não sejam permitidas as condutas acima referidas, a XPORY.COM não faz monitoramento prévio, e apenas procede à rescisão/exclusão da conta quando é cientificada e mediante análise do caso. A XPORY.COM terá liberdade em considerar ilegal ou não determinado conteúdo, exceto em casos de ordem judicial. 

   4. 12.4A XporY.com não se responsabiliza pelas postagens (comentários, qualificações, mensagens, dentre outros) de seus usuários, sendo eles os únicos responsáveis por quaisquer ilícitos criminais e civis, inclusive por abuso do direito. 

   5. 12.5O Usuário é o único responsável por tudo que postar, inclusive produtos e dados de perfil, de sua autoria ou por ele divulgado, assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação, devendo o Usuário manter a XporY.com, seus funcionários, parceiros e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/ omissões, inclusive em relação a terceiros. 

XIII – SOBRE AS OFERTAS VEICULADAS E CONTEÚDO INADEQUADO

 

1. 1. 13.1O Usuário está ciente de que, ao acessar a plataforma da XporY.com, estará exposto a Anúncios e/ou Conteúdos de uma variedade de fontes não validadas ou garantidas previamente pela XporY.com e que ainda poderá contatar  empresas  ou  profissionais  liberais  para  solicitar  diversas modalidades de ofertas, e que a XporY.com não é responsável pela sua precisão, veracidade, legalidade, licitude, utilidade e/ou segurança destas. 

 

1. 1. 13.2Aqueles que expõem os produtos ou serviços são os únicos responsáveis pela exatidão das informações prestadas, bem como para o cumprimento do que é exposto. A XporY.com recomenda que descrevam com clareza e informem todas as características relevantes. 

   2. 13.3A XporY.com não possui qualquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos usuários, cabendo ao ofertante responder às solicitações de dúvidas e havendo fechamento do negócio honrar com a obrigação assumida. Todas as ofertas e exposições dos produtos são de responsabilidade do usuário, não tendo a XporY.com qualquer ingerência ou controle prévio, afastando por essa razão sua responsabilidade à luz do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. 

 

XIV– RESCISÃO DO CONTRATO

1. 1. 14.1Tanto o Cliente, quanto a XporY.com poderá dar por terminado este Contrato, mediante prévia comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que cumpridos os requisitos descritos na cláusula seguinte. 

   2. 14.2A rescisão não implicará em renúncia, pela XporY.com de cobrar judicial ou extrajudicialmente valores devidos na plataforma. 

   3. 14.3Eventuais saldos remanescentes em X$ ou Reais terão que ser utilizados dentro da plataforma, não dando direito, mesmo em caso de rescisão, à reivindicação pelo usuário de sua conversão ou resgate em reais para utilização fora da plataforma. 

1. XV-EXPIRAÇÃO DOS CRÉDITOS EM X$ 

1. 1. 15.1O usuário fica ciente de que os X$ expiram em 365 dias consecutivos, se não utilizados. Nesse caso, a XporY.com enviará aos Clientes uma comunicação conferindo um prazo de 30 (trinta) dias para utilização dos X$ prestes a expirarem. Após o decurso desse prazo, os X$ expirados serão excluídos da respectiva conta. 

 

1. 1. 15.2Apos a expiração do saldo em X$ na respectiva conta, caso o cliente queira o retorno do saldo expirado o mesmo poderá solicitar para a plataforma da XporY.com o retorno do saldo mediante o pagamento da taxa de 20% em R$ sobre o valor expirado em X$ a titulo de TAXA DE RETORNO, limitado a creditos expirados à 6 (seis) meses anteriores a data de solicitação. 

 

1. XVI-DIREITO A EXCLUSÃO DOS DADOS CADASTRAIS 

16.1 Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 7º da Lei nº 12.965/14, a XPORY.COM disponibiliza ao usuário o e-mail: contato@xpory.com para solicitações de exclusão de dados cadastrais, os quais diferem dos registros de acesso a aplicações de Internet (“o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”), cuja guarda é obrigatória pelo prazo de seis meses, conforme previsto no artigo 15 da Lei nº 12.965/14.

 

1. XVII-NOTIFICAÇÕES, DENUNCIAS MEIOS PARA COMUNICAÇÃO 

1. 1. 17.1Caso qualquer pessoa, usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer conteúdo enviado existente no site, poderá entrar em contato pelo e-mail contato@xpory.com, para análise da denúncia. 

   2. 17.2Caso entenda necessário, a XporY.com poderá solicitar documentação complementar. 

   3. 17.3Toda a comunicação entre usuário e XporY.com poderá ser realizada mediante envio de correspondência eletrônica para o e-mail do usuário cadastrado e para o seguinte e-mail contato@xpory.com para questões em geral; ou suporte@xpory.com para assuntos técnicos ou solicitação de exclusão de dados cadastrais. 

   4. 17.4Nos termos do inciso V do artigo 4º do Decreto nº 7.962/13, disponibiliza o seguinte e-mail para comunicação e atendimento de demandas: suporte@xpory.com 

XVIII– CONDIÇÕES GERAIS

1. 1. 18.1O usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos. 

   2. 18.2Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site, com exceção dos conteúdos submetidos pelos usuários são de titularidade ou licenciados pela XPORY.COM, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. 

   3. 18.3A XPORY.COM reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos ao usuário em relação a plataforma e/ou site, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da XPORY.COM. 

 

1. 1. 18.4Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito. 

   2. 18.5No desempenho de suas obrigações com o Intercâmbio, o Cliente deverá cumprir todas as disposições deste Regulamento, bem como as disposições legais aplicáveis. A XporY.com não será responsável pelo não cumprimento deste Regulamento pelo Cliente, cabendo-lhe apenas fiscalizar sua aplicação. O Cliente compromete-se, portanto, a não envolver ou nada exigir da XporY.com em relação a qualquer responsabilidade ou ação proposta contra algum outro Cliente em razão do descumprimento deste Regulamento e/ou das obrigações legais aplicáveis. 

   3. 18.6A XporY.com fica autorizada a fazer uso de todos os meios que entender convenientes para comprovar os negócios realizados na plataforma, inclusive, porém não se limitando, a gravações dos pedidos e ordens verbais, manutenção de arquivo documental referente aos negócios, inclusive arquivos digitais de correspondência eletrônica, dentre outros, além claro, dos registros de acesso a aplicações, cuja guarda é obrigatória conforme Lei nº 12.965/14. 

   4. 18.7Vindo a ocorrer o encerramento da Plataforma ou o fim de sua operação, com a consequente inativação de moeda X$, os Clientes em posição negativa em X$ se tornarão devedores do equivalente em Reais, caso superado o prazo prévio a ser concedido pela Plataforma sem a sua liquidação, já os Clientes com posição positiva em X$ serão previamente notificados da data do encerramento para que possam utilizar seus respectivos créditos, anuindo e consentido desde já com a expiração destes casos superado o período de utilização sem a realização de negócios. 

 

1. 1. 18.8O Cliente garante que proporciona todas as informações cadastrais a XporY.com de boa fé e que tais informações são verdadeiras, precisas e completas, responsabilizando-se sobre as mesmas. 

   2. 18.9O não exercício pela XporY.com de qualquer direito previsto neste Regulamento ou a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento, total ou parcial, de quaisquer obrigações, de qualquer Cliente, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser alegado pelos Clientes da plataforma como precedente, devendo ser interpretado como mera liberalidade da XporY.com, visando a defesa dos interesses da plataforma. 

   3. 18.10A XporY.com poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, em caso de alteração societária ou ainda no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros. 

XIV – FORO DE ELEIÇÃO

19.1. Eventuais controvérsias sobre o presente documento. Deverão ser solucionadas no Foro da Comarca de Goiânia - GO, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.